A Instrução Normativa é um ato normativo emitido pelos órgãos reguladores. Ela tem a função de cumprir leis e regulamentos que nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da
Decretos são atos normativos emitidos pelo poder executivo de um país, estado ou município, com o objetivo de regulamentar leis já existentes ou estabelecer regras e diretrizes para a administração
Os contratos são acordos entre duas ou mais partes que concordam com algo e são regidos por alguns princípios fundamentais. Eles seguem regras importantes, como a boa-fé e a função
Tratados são acordos internacionais firmados entre dois ou mais países ou organizações internacionais. Eles estabelecem obrigações e direitos mútuos para as partes envolvidas, buscando regular relações diplomáticas, comércio, cooperação, direitos
Impostos são tributos obrigatórios que os governos (sejam eles federais, estaduais ou municipais) cobram dos cidadãos e das empresas para financiar suas atividades e serviços públicos. Eles são uma forma
Os Atos Normativos, também chamados de atos gerais, são aqueles que se aplicam a situações e usuários indeterminados, ou seja, que não atingem uma situação completa específica. Eles não podem
As Medidas Provisórias (MPs) são de extrema importância no cenário político e legislativo brasileiro. Criadas pela Constituição Federal de 1988, as MPs são editadas pelo Presidente da República, em situações
As Leis e Emendas Complementares à Constituição são instrumentos legislativos essenciais responsáveis por detalhar e adaptar as normas constitucionais de acordo com as necessidades sociais, econômicas e políticas. Conhecer cada
A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é considerada a lei fundamental e suprema do Brasil. Ela ficou conhecida como “Constituição Cidadã” por ter sido
