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A Instrução Normativa 1037 (IN 1037) traz a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados, sendo um instrumento fundamental para a aplicação das regras de preços
A nova Lei 14.596/23 de Transfer Pricing está bem completa, possui 47 artigos e trata de diversos temas que eram ausentes na legislação atual. Dentre estes estão os tópicos das Disposições
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Após 27 anos da primeira legislação de preços de transferência ser publicada por meio da lei 9430/96, finalmente o Brasil passa a ter uma legislação de preços de transferência utilizando
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