A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é considerada a lei fundamental e suprema do Brasil.
Ela ficou conhecida como “Constituição Cidadã” por ter sido idealizada no encerramento da Ditadura Militar no Brasil, que ocorreu entre 1964 e 1985.
Essa constituição é extremamente abrangente e detalhada, contendo uma série de direitos individuais e coletivos, princípios fundamentais, a estrutura dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de definir as competências e responsabilidades de cada esfera do governo federal, estadual e municipal.
Por que a Constituição Federal de 1988 é conhecida como constituição cidadã?
Ela ficou conhecida como “Constituição Cidadã” pois trouxe avanços em relação aos direitos e garantias dos brasileiros.
Além disso, deu voz à sociedade civil organizada e consolidou o Estado Democrático de Direito.
O que a Constituição Federal de 1988 permite?
De acordo com o Planalto, a Constituição Federal de 1988 permite alguns pontos como:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Esses são alguns dos pontos importantes da constituição. Ela é muito abrangente e envolve uma série de princípios e valores, sendo necessário tempo e estudo para entendê-la completamente.
Principais conquistas da Constituição Federal de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe marcos históricos para o Brasil, trazendo diversas conquistas para os cidadãos. Entre os principais estão:
Sistema Único de Saúde (SUS)
Uma das maiores conquistas da Constituição Federal de 1988 foi a criação do Sistema Único de Saúde, o SUS.
Isso reconhece a saúde como direito social, que estabelece ser dever do Estado garanti-la, mediante as políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, seja para sua promoção, proteção e recuperação.
Voto direto e secreto
Outra grande conquista dessa constituição foi a consolidação do sistema democrático brasileiro de estabelecer o voto direto e secreto como princípio fundamental das eleições no país.
Isso significa que os cidadãos têm o direito de escolher seus governantes por meio de eleições livres e justas, com o mesmo valor para todos os eleitores. Esse direito também foi assegurado aos não alfabetizados e jovens (a partir dos 16 anos), que possuem o direito de escolher o seu representante.
Direitos trabalhistas
A constituição de 1988 também ampliou os direitos trabalhistas, garantindo condições dignas de trabalho e proteção aos trabalhadores.
A fixação do salário mínimo, a jornada de trabalho, o direito a férias remuneradas, licença maternidade entre outros foram estabelecidas por essa constituição.
Portanto, essas e demais outras conquistas reforçam a importância desta constituição para o avanço dos direitos dos cidadãos, contribuindo para a promoção do bem-estar e da igualdade de oportunidades.
Emendas à Constituição Federal
Desde que foi criada, a Constituição Federal promulgada em 1988 já passou por várias emendas.
Essas emendas têm o objetivo de realizar alterações, adaptar ou aprimorar a legislação, para que ela continue relevante e eficaz na organização do Estado e para as relações sociais.
Elas podem ser propostas pelo Presidente da República, pelo Senado Federal, por uma parte dos membros da Câmara dos Deputados ou por mais da metade das assembleias legislativas.
Vale ressaltar que essas emendas, após serem apresentadas, passam por votações para serem aprovadas.
Depois de aprovadas, ela é promulgada e publicada no Diário Oficial da União, tornando-se parte da Constituição Federal.
Conclusão
Para concluir, ficou evidente como a Constituição Federal de 1988 desempenha um papel crucial em diversas áreas do sistema brasileiro.
Ela também foi importante na legislação tributária, que atinge diretamente as regras de preços de transferência por meio da Lei 14.596/23.
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