Os contratos são acordos entre duas ou mais partes que concordam com algo e são regidos por alguns princípios fundamentais. Eles seguem regras importantes, como a boa-fé e a função social do contrato.
Essas regras se tornaram muito importantes com o Código Civil de 2002. Ele mudou como vemos o interesse público e como se dá o comportamento das partes nas relações.
Eles estão presentes diariamente na vida dos cidadãos, seja na compra de um carro, no aluguel de um terreno, em um empréstimo de um banco, etc.
Importância dos contratos para os cidadãos
Os contratos são peças fundamentais na vida dos cidadãos por diversos motivos. Eles fornecem segurança jurídica ao estabelecerem direitos e deveres claros entre as partes.
Eles também promovem a confiança e credibilidade nas relações comerciais e pessoais, facilitam transações entre outros.
Além disso, os contratos desempenham um papel crucial na resolução de conflitos, servindo como referência para a solução de disputas e litígios, contribuindo assim para o desenvolvimento da sociedade como um todo.
Princípios fundamentais dos contratos
Os contratos são regidos por princípios que orientam sua formação e execução, garantindo equilíbrio e justiça nas relações jurídicas. Entre eles estão:
a) princípio da autonomia da vontade: liberdade de contratar das partes envolvidas
b) princípio da função social do contrato: limita a liberdade de contratar
c) princípio do consensualismo: simples acordo de vontade basta para gerar um contrato
d) princípio da relatividade dos efeitos do contrato: a avença apenas vincula as partes envolvidas, salvo raras exceções
e) princípio da obrigatoriedade dos contratos: contrato é lei entre as partes
f) princípio da boa-fé objetiva: deve dar relevância mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem.
Princípio da boa-fé objetiva
O princípio da boa-fé objetiva é um dos pilares fundamentais do direito contratual. De acordo com o Art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isso significa que as partes envolvidas em um contrato devem agir com lealdade e cooperação ao longo de todo o processo contratual, desde a negociação até o cumprimento das obrigações.
Ou seja, as partes devem se comportar de maneira ética, buscando sempre atender aos interesses legítimos umas das outras, mesmo que não expressamente previstos no contrato.
Este princípio objetiva que as partes devem evitar qualquer tipo de conduta abusiva, enganosa ou oportunista que possa prejudicar a outra parte ou desequilibrar a relação contratual.
O que prevalece: a lei ou o contrato?
A interpretação da lei tende a prevalecer sobre a vontade das partes envolvidas no contrato. No entanto, no contexto dos contratos, a vontade dos contratantes pode ser mais importante do que o texto literal do contrato, desde que não contrarie a lei.
Isso significa que, enquanto a lei estabelece os limites e regras gerais, o contrato pode refletir a vontade específica das partes dentro desses limites legais.
Formas de extinção de um contrato
Existem três formas principais pelas quais um contrato pode ser extinto. Confira cada uma delas:
Cumprimento das obrigações
Esta é a forma mais comum de extinção de um contrato e ocorre quando todas as partes cumprem as obrigações estabelecidas no contrato. Quando todas as cláusulas e condições do contrato são satisfeitas, não há mais necessidade de continuação do contrato.
Rescisão
A rescisão significa anular ou romper, sendo a extinção do contrato, que pode ocorrer de várias formas.
Resolução
Resolução é o termo utilizado quando o contrato é encerrado pelo descumprimento das obrigações assumidas, também chamado de quebra contratual. Essa resolução também pode acontecer quando há algum tipo de nulidade na formação do contrato.
Saiba mais sobre o assunto
Nas transações internacionais, os termos e condições estabelecidos em um contrato são essenciais para uma análise do princípio arm ‘s length com foco na análise de preços de transferência.
No entanto, a conduta efetiva das partes prevalece sobre o conteúdo do contrato. Ou seja, caso a empresa possua uma conduta diferente do que foi estabelecido no contrato, esta conduta efetiva prevalecerá sobre os termos e condições presentes no contrato.
Desta forma, a empresa deve assegurar que os termos e condições presentes nos contratos estão efetivamente sendo praticados na realidade dos fatos.
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