A convenção internacional se trata de um acordo realizado entre sujeitos de direito internacional público, como estados ou organizações internacionais, que se rege e submete às regras e princípios da ordem jurídica internacional.
Esses acordos são negociados com o objetivo de negociar assuntos que transcendem fronteiras nacionais, como direitos humanos, sustentabilidade, comércio internacional, segurança e vários outros assuntos.
Qual a importância das convenções internacionais?
As convenções internacionais têm como objetivo principal ordenar o entendimento entre as partes envolvidas, a fim de equilibrar o atendimento às demandas de cada povo ou nação.
Isso acontece quando dois ou mais Estados possuem vontades em comum ou quando desejam fortalecer sua credibilidade e legitimidade internacional
Qual a diferença entre tratado e convenção internacional?
O tratado internacional é um acordo formalizado entre duas ou mais partes, e que cerca diversos assuntos diferentes. Depois de serem negociados e assinados, esses tratados são ratificados pelos estados e se tornam vinculativos.
Já a convenção internacional é um tipo específico de tratado, que na grande maioria das vezes é usado em acordos multilaterais e que envolvem diversas partes.
Dessa forma, a convenção internacional é a base para a elaboração das leis, e o tratado é incorporado de forma integral ao conjunto de leis que regem as nações.
O que significa a ratificação de uma convenção internacional?
A ratificação de uma convenção internacional significa que um Estado se compromete a cumprir e respeitar os direitos conforme delineado.
Isso também significa que o estado aceita a adoção ou alteração de leis e políticas que são necessárias para implementar as disposições do acordo.
Em palavras mais simples, a ratificação de uma convenção internacional é quando um país concorda oficialmente em se vincular às obrigações estabelecidas na convenção.
Qual poder é responsável pela ratificação de uma convenção internacional?
No Brasil, os responsáveis por assinar a retificação são apenas o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores e os Embaixadores chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior.
Outras autoridades também podem assinar, desde que tenham uma Carta de Plenos Poderes, assinada pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores.
Processo de ratificação de uma convenção internacional
Antes de entrar em vigor, uma convenção internacional passa pelas fases de negociação, assinatura ou adoção, aprovação legislativa por parte do Estado interessado, e por último, ratificação ou adesão.
Negociação
O processo de negociação acontece entre os representantes dos Estados interessados na convenção. Nesta etapa são discutidos os termos, disposições e os objetivos da convenção. Geralmente isso acontece através de reuniões, vídeo conferências ou em debates.
Assinatura ou adoção
Depois de todos os termos serem negociados, a convenção é formalmente assinada ou adotada pelos representantes dos Estados participantes. Essa assinatura determina o compromisso de determinado Estado em aderir às condições da convenção.
Aprovação legislativa
A convenção internacional também precisa passar por um processo de aprovação legislativa no Estado interessado. Isso geralmente envolve a apresentação da convenção ao órgão legislativo do país, como o Parlamento ou Congresso Nacional, para revisão e votação.
Ratificação ou adesão
Por último, o Estado interessado formaliza seu compromisso com a convenção por meio da ratificação ou adesão. Esse é um processo onde o Estado confirma a aceitação dos termos da convenção.
Depois de passar pelos processos citados acima, a convenção internacional entra em vigor para os países participantes.
Conclusão
Por fim, a ratificação de convenções internacionais é muito importante para a criação de situações e leis que facilitem a cooperação internacional.
Essa cooperação possui influência no contexto dos preços de transferência, pois diz respeito à relação dos preços de bens e serviços em transações entre empresas relacionadas em diferentes países.
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