Decretos são atos normativos emitidos pelo poder executivo de um país, estado ou município, com o objetivo de regulamentar leis já existentes ou estabelecer regras e diretrizes para a administração pública, são uma forma de exercício do poder regulamentar do executivo, conferido pela Constituição ou por leis específicas.
Geralmente, os decretos são utilizados para detalhar e especificar as disposições contidas em leis, determinando como elas devem ser aplicadas na prática. Eles têm um caráter normativo e podem abranger diversas áreas, como finanças, educação, saúde, meio ambiente, segurança, entre outras.
Os decretos são emitidos pelo chefe do poder executivo, que pode ser o presidente da república, o governador de um estado ou o prefeito de um município. Eles devem estar em conformidade com a Constituição e com as leis existentes, não podendo contrariar disposições legais de hierarquia superior.
Tipos de Decreto
Existem diferentes tipos de decretos, que variam de acordo com a finalidade e o âmbito de sua aplicação. Alguns dos principais tipos de decretos são:
- Decretos autônomos: São decretos que possuem autonomia normativa, ou seja, são emitidos pelo chefe do poder executivo sem a necessidade de fundamentação em uma lei pré-existente. Eles são utilizados quando o poder executivo tem competência para editar normas em determinada matéria.
- Decretos regulamentares: São decretos emitidos pelo poder executivo com o objetivo de regulamentar leis já existentes. Eles detalham e especificam as disposições legais, estabelecendo as regras e procedimentos para a sua aplicação prática. Os decretos regulamentares têm a finalidade de esclarecer e complementar as leis, garantindo sua correta execução.
- Decretos executivos: São decretos emitidos no âmbito da administração pública, com o objetivo de estabelecer regras e diretrizes para o funcionamento dos órgãos e entidades governamentais. Eles podem tratar de questões organizacionais, procedimentos internos, normas de conduta, entre outros assuntos relacionados à gestão pública.
- Decretos de estado de emergência ou calamidade: São decretos emitidos em situações de crises, como desastres naturais, epidemias, pandemias ou outras situações que demandem ações urgentes por parte do poder executivo. Esses decretos têm o objetivo de estabelecer medidas excepcionais para lidar com a situação de emergência, como restrições de direitos, realocação de recursos e mobilização de equipes de resposta.
- Decretos legislativos: São decretos emitidos pelo poder legislativo para tratar de assuntos de sua competência exclusiva, como autorização para viagens do chefe de estado, aprovação de tratados internacionais, criação de comissões parlamentares, entre outros temas relacionados ao funcionamento do poder legislativo.
É importante ressaltar que a nomenclatura e a categorização dos decretos podem variar de acordo com a legislação de cada país. Os exemplos mencionados acima são gerais e aplicáveis em muitos contextos, mas é sempre necessário observar as disposições legais específicas de cada sistema jurídico.
Exemplo de Decreto na Legislação Brasileira
Na legislação brasileira, um exemplo de decreto relacionado a transfer pricing (preços de transferência) é o Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda (IR) no Brasil.
O Capítulo VII do Decreto nº 9.580/2018 trata especificamente dos preços de transferência. Ele estabelece as regras e os métodos para determinar o valor de mercado nas operações entre pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil e suas empresas afiliadas no exterior.
O decreto estabelece que as operações entre partes relacionadas devem ser realizadas considerando os preços praticados em condições de livre concorrência, ou seja, em condições que seriam aplicadas entre partes independentes em transações similares. O objetivo é evitar a manipulação de preços nas transações internacionais para reduzir a base de cálculo do imposto devido no Brasil.
