As resoluções são parte de uma norma jurídica que regula matérias da competência privativa do Legislativo ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Elas possuem um impacto muito grande na vida dos cidadãos, nas organizações e na própria estrutura do estado.
Qual a função de uma resolução?
Uma resolução é a espécie de ato administrativo normativo que tem como objetivo explicitar a lei para que seja aplicada da maneira correta e disciplinar em casos omissos.
Isso significa que ela promove a organização, regulamenta e realiza a efetivação dos direitos e deveres dentro de um contexto jurídico específico, seja ele administrativo, judicial ou legislativo.
Tipos de resoluções
Há três tipos de resoluções em um contexto jurídico. Conheça cada uma delas:
Resoluções administrativas
As resoluções administrativas são instrumentos normativos emitidos por órgãos e entidades da administração pública, que visam regulamentar procedimentos internos, organizar normas de conduta e determinar políticas públicas.
Esse modelo de resolução é importante para averiguar a eficiência da prestação de serviços públicos e para garantir a organização e o bom funcionamento da administração.
Resoluções judiciais
O modelo de resolução judicial é emitido por autoridades judiciárias, como juízes e tribunais, com o objetivo de resolver conflitos de interesse entre as partes envolvidas em um processo judicial.
Esse modelo de resolução busca solucionar litígios de maneira justa e equitativa, garantindo a aplicação correta da lei, a proteção dos direitos das partes e a pacificação social.
Resoluções legislativas
Já as resoluções legislativas são expedidas por órgãos colegiados do Poder Legislativo, como câmaras municipais, assembleias legislativas e o Congresso Nacional.
Ela tem o objetivo de regulamentar matérias específicas que não necessitam da elaboração de leis formais.
Diferentemente das leis, as resoluções legislativas podem ser feitas de maneira mais rápida e flexível pelos órgãos colegiados.
Como as resoluções são aplicadas na prática?
Na prática, as resoluções são aplicadas por meio do cumprimento das normas e diretrizes por parte dos órgãos administrativos, autoridades judiciárias ou entidades sujeitas à jurisdição legislativa.
Isso acontece por meio de comunicação ou decisões judiciais, garantindo a conformidade com as políticas públicas, a execução das decisões judiciais e o cumprimento das diretrizes legislativas.
Processo de tramitação e promulgação de uma resolução
O processo de tramitação e promulgação das resoluções é feito pelos regimentos internos das casas legislativas e do Congresso Nacional.
As resoluções do Congresso Nacional, por exemplo, são instruídas, discutidas, votadas e promulgadas por ambas as casas, enquanto as resoluções específicas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal passam apenas pelo procedimento legislativo da casa correspondente.
Já o presidente da república não participa da edição de resoluções, exceto em casos específicos como a fixação de limites globais para o montante da dívida e alíquotas do ICMS interestadual e de exportação.
O processo de promulgação das resoluções é feito pelo presidente da respectiva casa legislativa e não pelo presidente, sendo que cada uma é promulgada por seu respectivo presidente, que também determina sua publicação oficial.
Quando uma resolução é revogada?
A resolução é revogada quando deixa de ser válida ou eficaz devido a uma nova norma ou decisão que a substitui, anula ou torna inaplicável.
Isso pode acontecer quando uma resolução é considerada obsoleta, contraditória com outras normas ou contraproducente para os objetivos pretendidos.
Essa revogação acontece através de um ato normativo específico, como uma nova resolução ou lei, que declara a revogação da norma anterior.
Conclusão
Por fim, as resoluções são muito importantes no ordenamento jurídico, regulamentando questões específicas e complementando as leis.
Se você deseja saber mais sobre esse assunto e sua relação com os preços de transferência, a TP Digital está aqui para ajudar.
Marque uma reunião com um de nossos especialistas. Estamos prontos para trocar conhecimentos valiosos e tirar todas as suas dúvidas!
