A Instrução Normativa é um ato normativo emitido pelos órgãos reguladores. Ela tem a função de cumprir leis e regulamentos que nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
Sua finalidade é padronizar as rotinas de trabalho criando procedimentos de controle, a fim de definir claramente funções do serviço de modo claro, eficiente e eficaz.
Objetivos das Instruções Normativas
O principal objetivo das Instruções Normativas é estabelecer padrões de conduta, procedimentos operacionais e critérios de avaliação dentro de uma instituição ou órgão governamental.
Elas visam promover a padronização e uniformidade de práticas, garantindo a eficiência administrativa, a transparência e a conformidade com a legislação vigente.
Outro ponto importante é que elas possuem o objetivo de orientar e direcionar as ações de servidores públicos, estabelecendo diretrizes claras e objetivas para a execução de suas atividades.
Dessa forma, ela contribui para a melhoria dos serviços prestados à população e para o alcance dos objetivos institucionais.
As Instruções Normativas em diferentes áreas
As Instruções Normativas são utilizadas em uma variedade de áreas, incluindo tributária, ambiental, sanitária e outras.
Na área tributária, elas são utilizadas para estabelecer os critérios necessários para o cumprimento das obrigações fiscais, como a emissão de notas fiscais, o recolhimento de impostos e a regularização de pendências.
Se tratando de assuntos ambientais, elas são usadas para regulamentar atividades que impactam o meio ambiente, como licenciamento ambiental e gestão de resíduos.
Já no setor de saúde, as Instruções Normativas são essenciais para estabelecer normas e diretrizes que asseguram a qualidade e segurança dos serviços de saúde, controle de epidemias e prevenção de doenças.
Sendo assim, as Instruções Normativas são fundamentais em diferentes setores, ajudando na organização e eficiência das legislações específicas de cada área.
Por que uma Instrução Normativa não é considerada lei?
Ao contrário da legislação formal, uma Instrução Normativa não pode ser considerada lei pois não possui a mesma natureza normativa.
Enquanto a lei possui o poder de criar direitos, estabelecer obrigações e impor penalidades a terceiros, a Instrução Normativa se limita a estabelecer procedimentos administrativos, normas técnicas ou critérios de aplicação de uma legislação já existente.
Em termos mais simples, enquanto a lei desenvolve os direitos e deveres que são aplicáveis a todos os cidadãos, a Instrução Normativa tem o objetivo de orientar a aplicação desses direitos e deveres pelos órgãos e servidores públicos, sem criar novas obrigações ou penalidades em si mesma.
Elaboração das Instruções Normativas
As Instruções Normativas são elaboradas pelas unidades executoras que fazem parte da estrutura organizacional do poder executivo, envolvendo as administrações diretas e as indiretas.
Essas unidades são responsáveis por criar as normas e diretrizes necessárias para regular diversos aspectos das atividades governamentais, garantindo a transparência, eficiência e conformidade com a legislação vigente.
No período de elaboração das Instruções Normativas, as unidades executoras podem contar com o apoio e orientação técnica da Controladoria Municipal.
No entanto, a responsabilidade principal pela redação e definição das normas é das unidades, que devem considerar as demandas de cada área de atuação e os objetivos estratégicos do governo local.
Como é o processo de implementação de uma Instrução Normativa?
A implementação de uma Instrução Normativa é uma etapa crítica que necessita de planejamento e coordenação.
Depois de passar por aprovação pelo chefe do executivo, a Instrução Normativa é oficialmente publicada e comunicada a todos os setores afetados.
Inicia-se então a fase de conscientização e capacitação dos funcionários públicos para as novas diretrizes estabelecidas.
Paralelamente, é necessário que sejam desenvolvidos mecanismos de monitoramento e controle para garantir a adesão e o cumprimento das normas estabelecidas.
Dessa forma, a implementação bem-sucedida de uma Instrução Normativa requer não apenas um planejamento detalhado, mas também um compromisso contínuo com a transparência, a participação e a eficiência na gestão pública.
Exemplo de Instrução Normativa
A Instrução Normativa 2161/23 é um dispositivo normativo que estabelece as diretrizes para a aplicação das novas regras de preços de transferência, com o objetivo de tributar adequadamente as transações entre empresas relacionadas.
Essas normas, baseadas na Lei 14.596/23, têm por objetivo garantir que as operações de transferência entre subsidiárias ou filiais em diferentes jurisdições sejam tributadas de forma justa.
A IN 2161/23 define métodos de avaliação de preços de transferência, requisitos de documentação e procedimentos para ajustes, promovendo transparência e segurança jurídica tanto para as empresas quanto para as autoridades fiscais.
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