As Leis Ordinárias são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Legislativo em âmbito federal, estadual ou municipal.
Elas são a forma mais comum de legislação e tratam de diversas matérias de interesse geral, como direitos e deveres dos cidadãos, organização dos poderes, políticas públicas, entre outros assuntos.
O que é Lei Ordinária?
A lei ordinária é um tipo de norma jurídica utilizada para regulamentar matérias gerais no ordenamento jurídico, sendo uma das espécies legislativas mais comuns.
Ela é elaborada pelo Poder Legislativo e aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos parlamentares presentes na sessão.
Ao entender o que são leis ordinárias, é importante destacar que esse tipo de lei trata de temas que não exigem quórum qualificado, diferentemente das leis complementares.
A lei ordinária pode abranger diversas áreas, como direito civil, penal, tributário e administrativo, sendo fundamental para a organização e funcionamento da sociedade.
Leis Ordinárias Brasil
No sistema legislativo brasileiro, por exemplo, as leis ordinárias são aprovadas pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e seguem um processo legislativo específico. Geralmente, são necessárias duas votações em cada uma das casas legislativas, com a aprovação da maioria dos parlamentares presentes.
As leis ordinárias são aplicáveis a toda a sociedade e possuem hierarquia inferior à Constituição Federal e às leis complementares. Elas devem respeitar os princípios e normas estabelecidos na Constituição, não podendo contrariá-los.
Além das leis ordinárias, existem outros tipos de legislação que possuem características específicas e são utilizados em situações particulares.
Por exemplo, as leis complementares têm uma natureza mais restrita e tratam de assuntos específicos previstos na Constituição, exigindo uma maioria qualificada para sua aprovação.
Quem pode propor uma Lei Ordinária?
Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, a iniciativa das leis ordinárias cabe:
- A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados
- A qualquer membro do Senado Federal ou do Congresso Nacional
- Ao Presidente da República,
- Ao Supremo Tribunal Federal,
- Aos Tribunais Superiores,
- Ao Procurador-Geral da República
- E aos cidadãos, através de iniciativa popular, sendo necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado do país, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
A principal diferença está no quórum de aprovação e na finalidade de cada uma. Enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos parlamentares presentes, a lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, o voto da maioria total dos membros da casa legislativa.
Ao analisar qual a diferença entre lei complementar e lei ordinária, também é importante destacar que a lei complementar é utilizada para regulamentar matérias específicas previstas na Constituição, que exigem maior rigor legislativo.
Já a lei ordinária trata de temas gerais que não demandam esse quórum mais elevado, sendo mais comum no dia a dia do processo legislativo.
Lei ordinária exemplo
Um exemplo muito conhecido de lei ordinária é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Essa legislação estabelece direitos e deveres nas relações de consumo, protegendo consumidores contra práticas abusivas e garantindo regras para trocas, publicidade, contratos e prestação de serviços.
Outro exemplo é a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ambas demonstram como a lei ordinária pode tratar temas importantes da vida social, econômica e jurídica do país.
Como funciona a aprovação da lei ordinária?
A lei ordinária é aprovada por maioria simples dos parlamentares presentes na sessão, desde que exista quórum mínimo para que a votação possa ocorrer.
Na prática, isso significa que os votos favoráveis precisam ser superiores aos votos contrários entre os presentes.
O projeto passa pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Depois da aprovação nas duas casas legislativas, o texto é encaminhado para sanção ou veto do presidente da República.
Quando a lei começa a valer?
Após a aprovação e sanção presidencial, a lei ordinária é publicada no Diário Oficial da União, etapa necessária para que ela tenha validade jurídica e seja conhecida pela sociedade.
A vigência da lei pode começar imediatamente após a publicação ou em uma data definida no próprio texto legal.
Caso não exista prazo específico, aplica-se a regra prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece o início da vigência após 45 dias da publicação no território nacional.
Conclusão
Portanto, as Leis Ordinárias são leis que tratam de assuntos diversos nas áreas penal, civil, tributária, administrativa e na maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.
Os projetos de leis ordinárias são sempre aprovados por maioria simples e podem ser propostos pelo presidente da República, deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da República, além é claro, dos cidadãos comuns, desde que seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do país, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
