As Medidas Provisórias (MPs) são de extrema importância no cenário político e legislativo brasileiro. Criadas pela Constituição Federal de 1988, as MPs são editadas pelo Presidente da República, em situações de urgência e relevância, permitindo a adoção de medidas que necessitam de pronta execução sem aguardar o trâmite legislativo ordinário.
A princípio, essas medidas não necessitam da partipação do Poder Legislativo, que será chamado para discutir cada uma delas posteriormente. Essas Medidas Provisórias possuem tanto o caráter de ato normatimo quanto de impulsionadora do procedimento legislativo do ato normativo, pois o presidente do país pode adotá-las, com força da lei, e deve submetê-las, imediatamente, ao Congresso Nacional.
Quais são os requisitos da medida provisória?
Segundo o texto constitucional brasileiro, é necessário o cumprimento de dois requisitos primordiais para a edição das Medidas Provisórias: relevância e urgência.
Vale ressaltar que essas medidas devem ser encaminhadas para análise pelo Congresso Nacional, com o objetivo de estabelecer uma base sólida e legal.
Efeitos das Medidas Provisórias
Assim que publicadas, as Medidas Provisórias mostram efeitos imediatos na legislação e na sociedade.
Elas podem resultar em mudanças em áreas como economia, programas sociais e muitas outras.
Porém, mesmo tendo sua implementação imediata, as MPs precisam ser convertidas em lei através de aprovação do Congresso Nacional para que possam se tornar válidas permanentemente, mas podem sofrer alterações no decorrer desse processo.
Qual a validade de uma Medida Provisória?
De acordo com o Planalto, as Medias Provisórias perderão sua eficácia se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias.
Essa informação é fornecida pela emenda constitucional: “§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.”
Exemplos de medidas provisórias
Em 29/12/2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.152, que trouxe as novas regras de preços de transferência do Brasil.”
Essa medida foi convertida na Lei nº 14.596, de 2023. Ou seja, passou pelo processo de análise no Congresso Nacional e depois se tornou lei.
Fases de Tramitação da Medida Provisória
Há diversas fases relativas à tramitação de uma Medida Provisória no Congresso Nacional. A seguir você confere cada uma delas, de acordo com dados cedidos pelo Congresso Nacional:
Publicação
A primeira etapa é a publicação das MPs. O texto é publicado no Diário Oficial da União quando, então, passam a ser contados os prazos relativos à vigência e à sua tramitação no Congresso Nacional. Nesse momento, e nos seis dias subsequentes, podem ser oferecidas emendas à MPV perante a Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Comissão Mista
Em seguida, o Presidente do Congresso Nacional, em até 48 horas após a publicação da MPV, designa uma Comissão Mista formada por 12 Senadores e 12 Deputados titulares, responsável por analisar previamente os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.
Câmara dos Deputados
Depois de analisada pela Comissão Mista, a MPV segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde também são analisadas com base em seu processo.
Senado Federal
Após ser analisada pela Câmara dos Deputados, a MPV segue para o Senado Federal onde também passa por deliberação em votação com diversas opções, entre aprovação e rejeição.
Retorno à Câmara dos Deputados
Se o Senado aprovar com modificações o texto recebido da Câmara, as propostas retornam à análise da Câmara dos Deputados. As alterações promovidas pelo Senado são acatadas ou rejeitadas pela Câmara dos Deputados.
Promulgação da Medida Provisória
No caso de aprovação da Medida Provisória, a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo presidente da mesa do Congresso Nacional.
Aprovação de Projeto de Lei de Conversão
Quando a MPV é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, a mesma é enviada à sanção do Presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Dessa forma, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria.
Rejeição da Medida Provisória
Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal podem optar pela rejeição da Medida Provisória. Com isso, sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada.
Edição de Decreto Legislativo
Se houver a aprovação de PLV, rejeição ou perda de eficácia da MPV, o Congresso Nacional detém a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua edição.
Essas fases são complexas e abordam diversas possibilidades, sendo necessária uma análise mais aprofundada sobre a tramitação da Medida Provisória.
Conclusão
Por fim, as Medidas Provisórias são uma ferramenta importante no cenário político e legislativo do Brasil.
Além disso, ela tem um impacto significativo na economia, atingindo inclusive as novas regras de preços de transferência que foram publicadas pela primeira vez pela medida provisória 1.152/22, posteriormente convertida na Lei 14.596/23.
Se você deseja entender melhor quais foram os impactos dessa nova legislação de transfer pricing, marque uma reunião com nossa equipe para discutir mais sobre o assunto e encontrar soluções adequadas para sua empresa. Estamos à disposição para ajudar.
