Um decreto é um instrumento normativo emitido pelo chefe do poder executivo, com o objetivo de descrever e regulamentar uma legislação preexistente.
Ao ser emitido, o decreto estabelece diretrizes mais específicas para a aplicação da lei em questão, entrando em vigor de forma imediata.
Por exemplo, quando o presidente emite um decreto, ele está enfatizando as regras particulares que devem ser seguidas conforme estabelecido pela lei, e tais regras passam a ter efeito imediato.
Para que serve um decreto?
A função principal de um decreto é detalhar as leis já existentes através da inclusão de normas complementares.
Além disso, um decreto pode ser usado para outras finalidades, como exonerar ou nomear servidores públicos, excluir cargos, executar desapropriações e vários outros.
Há também casos de urgência, onde o Poder Executivo Federal pode emitir as medidas provisórias, que são parecidas com os decretos.
Mas neste caso, essas medidas passam por aprovação no Congresso para depois serem impostas ou não.
Tipos de decretos
Os principais tipos de decretos são o decreto regulamentar, o decreto autônomo e o decreto singular. Conheça as características de cada um deles:
Decreto regulamentar
Um decreto regulamentar é aquele emitido para fornecer detalhes e orientações de uma lei já existente e como ela deve ser aplicada. Ele age como um complemento à legislação, preenchendo lacunas e estabelecendo regras mais específicas. Esse tipo de decreto deriva diretamente de uma lei prévia e está subordinado a ela na hierarquia normativa.
Decreto autônomo
Já o decreto anônimo é emitido sem uma base legal prévia e não está vinculado a uma lei específica. Esse modelo deriva-se da Constituição, e sua diferença é que ele possui peso de lei, ou seja, suas determinações têm força legal.
Decreto singular
Os decretos singulares são aqueles emitidos individualmente por autoridades competentes no âmbito do Poder Executivo. Eles fazem parte deste grupo os decretos de nomeação, de aposentadoria, de exoneração, entre outros.
Processo de elaboração e emissão de um decreto
O processo de elaboração de um decreto vem da identificação de uma necessidade pelos chefes dos poderes executivos, no caso o presidente da república, governadores e prefeitos.
Depois, o texto do decreto é redigido e passa por análise jurídica e técnica para garantir sua conformidade e viabilidade.
Em seguida, ele passa por aprovação interna do governo. Em alguns casos, pode ser realizada uma consulta pública para receber contribuições da sociedade.
Caso seja aprovado, o decreto é assinado por um dos chefes do executivo, como citado acima, e publicado no Diário Oficial da União, tornando-se obrigatório e eficaz.
Qual a diferença entre uma lei e um decreto?
O decreto é um ato normativo secundário, abaixo da lei, que não pode ir contra a Constituição Federal e tem como fonte principal de inspiração as próprias leis.
Já uma lei é geral e abstrata, que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo, estabelecendo regras aplicáveis a toda a sociedade.
Enquanto uma lei possui alcance amplo e se aplica a todos de modo geral, um decreto possui alcance mais restrito, aplicando-se apenas às questões específicas que aborda.
Como os decretos são aplicados no dia a dia?
Os decretos são aplicados no dia a dia de diversas maneiras. Eles podem ser utilizados para regulamentar questões de segurança pública, saúde, políticas, nomeações de cargos públicos entre vários outros.
Esses decretos também podem moldar diversos outros aspectos da sociedade, como economia e administração pública.
Conclusão
Por fim, os decretos são essenciais na estrutura normativa de um país, influenciando diretamente em diversas áreas.
Para entender de fato seu funcionamento e a aplicação, pode ser necessário um estudo mais aprofundado sobre cada característica que o envolve.
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