Em uma economia global onde as empresas multinacionais (MNEs) desempenham um papel proeminente, os governos precisam garantir que os lucros tributáveis dos MNEs não sejam artificialmente deslocados para fora de sua jurisdição e que a base fiscal relatada pelas empresas em seu país reflita a atividade econômica nele realizada. Para os contribuintes, é essencial limitar os riscos da dupla tributação econômica. O OCDE Guidelines fornece orientações sobre a aplicação do "Arm's Length", que é o consenso internacional sobre a valorização das transações internacionais entre as empresas associadas.
A edição de janeiro de 2022 inclui a orientação revisada sobre a aplicação do método de lucro transacional e a orientação para as administrações tributárias sobre a aplicação da abordagem aos intangíveis de difícil valor acordados em 2018, bem como a nova orientação de precificação de transferências sobre transações financeiras aprovada em 2020. Finalmente, foram feitas alterações de consistência no resto das Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE.
O OCDE Guidelines foi aprovado pelo Conselho da OCDE em sua versão original em 1995, na versão atual o livro conta com mais de 650 páginas e é dividido seus conteúdos em 10 capítulos, além do prefácio, glossário e dos anexos e pode ser comprado neste link. Estes capítulos são:
- Princípio Arm's Length
- Métodos de Transfer Pricing
- Análise de Comparabilidade
- Abordagens administrativas para evitar e resolver disputas de Transfer Pricing
- Documentação
- Considerações especiais para Intangíveis
- Considerações especiais para Serviços Intragrupo
- Acordos de Contribuição de Custo (CCA)
- Aspectos de Transfer Pricing de Reestruturação de Negócios
- Aspectos de Transfer Pricing de Transações Financeiras
Arm´s Length
Este capítulo fornece uma discussão aprofundada sobre o Arm's Length (comprimento um braço), que é o padrão internacional de preços de transferência que os países membros da OCDE concordaram que deve ser usado para fins tributários por grupos multinacionais e administrações fiscais. O Capítulo discute o princípio, reafirma seu status como padrão internacional e estabelece diretrizes para sua aplicação.
Métodos de Transfer Pricing
As partes II e III deste capítulo descrevem, respectivamente, "métodos tradicionais de transação" e "métodos de lucro transacional" que podem ser usados para estabelecer se as condições impostas nas relações comerciais ou financeiras entre as empresas associadas são consistentes com o princípio Arm's Length. Os métodos tradicionais de transação são:
Os métodos de lucro transacional são:
Análise de Comparabilidade
A orientação geral sobre comparabilidade é encontrada na Seção D do Capítulo I. Por definição, uma comparação implica examinar dois termos: a transação controlada em análise e as transações não controladas consideradas potencialmente comparáveis.
A busca por comparáveis é apenas parte da análise de comparabilidade. Não deve ser confundida e nem separada da análise de comparabilidade.
A busca por informações sobre transações não controladas potencialmente comparáveis e o processo de identificação de comparáveis depende da análise prévia da transação controlada do contribuinte e das características economicamente relevantes ou fatores de comparabilidade (ver Seção D.1 do Capítulo I).
Abordagens administrativas para evitar e resolver disputas de Transfer Pricing
Este capítulo examina vários procedimentos administrativos que poderiam ser aplicados para minimizar as disputas de preços de transferência e para ajudar a resolvê-los quando surgirem entre os contribuintes e suas administrações tributárias, e entre diferentes administrações fiscais.
Tais disputas podem surgir mesmo que as orientações nestas Diretrizes sejam seguidas em um esforço consciente para aplicar o princípio arm's length. É possível que os contribuintes e as administrações tributárias cheguem a atingir diferentes determinações das condições Arm's Length para as transações controladas em análise, dada a complexidade de algumas questões de preços de transferência e as dificuldades em interpretar e avaliar as circunstâncias dos casos individuais.
Documentação
Este capítulo fornece orientações para que as administrações fiscais levem em consideração no desenvolvimento de regras e/ou procedimentos sobre documentação a ser obtida dos contribuintes em relação a uma consulta de preços de transferência ou avaliação de risco. Também fornece orientações para auxiliar os contribuintes na identificação de documentação que seria mais útil para mostrar que suas transações atendem o princípio arm's length e, portanto, ajudam na resolução de questões de preços de transferência e na facilitação das auditorias fiscais.
Considerações especiais para Intangíveis
De acordo com o artigo 9º da Convenção Tributária modelo da OCDE, quando as condições estabelecidas ou impostas no uso ou transferência de intangíveis entre duas empresas associadas diferem daquelas que seriam feitas entre empresas independentes, então quaisquer lucros que, não fossem nessas condições, teriam acumulado a uma das empresas, mas, em virtude dessas condições, não o tenham acumulado, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade
Considerações especiais para Serviços Intragrupo
Este capítulo discute questões que surgem ao determinar, para fins de preços de transferência, se os serviços foram prestados por um membro de um grupo MNE a outros membros desse grupo e, caso afirmativo, ao estabelecer os preços arm's length para esses serviços intercompany. O capítulo não aborda, exceto incidentalmente, se os serviços foram prestados em um acordo de contribuição de custos, nem, nesse caso, o preço de mercado apropriado. Os acordos de contribuição de custos são o tema do Capítulo VIII.
Acordos de Contribuição de Custo (CCA)
Este capítulo discute os acordos de contribuição de custos (CCAs) entre duas ou mais empresas associadas. O objetivo do capítulo é fornecer algumas orientações gerais para determinar se as condições estabelecidas pelas empresas associadas para transações cobertas por uma CCA são consistentes com o princípio arm's length. A análise da estrutura de tais acordos deve ser informada pelas disposições deste capítulo e outras disposições contidas desta Diretriz e deve basear-se em uma documentação adequada do acordo.
Aspectos de Transfer Pricing sobre Reestruturação de Negócios
Não há definição legal ou universalmente aceita de reestruturação empresarial. No contexto deste capítulo, a reestruturação empresarial refere-se à reorganização internacional das relações comerciais ou financeiras entre as empresas associadas, incluindo a extinção ou renegociação substancial dos acordos existentes. As relações com terceiros (por exemplo, fornecedores, subcontratados, clientes) podem ser um motivo para reestruturação ou podem ser afetados por ela.
Aspectos de Transfer Pricing sobre Transações Financeiras
O objetivo deste capítulo é fornecer orientação para determinar se as condições de certas transações financeiras entre empresas associadas são consistentes com o princípio arm's length.
Anexos - OCDE Guidelines
Em julho de 1995, o Conselho da OCDE aprovou a publicação das Diretrizes de Preços de Transferência para Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias (OCDE Guidelines), apresentadas pela Comissão dos Assuntos Fiscais.
Ao mesmo tempo, o Conselho da OCDE endossou a recomendação do Comitê de que as Diretrizes sejam revisadas e atualizadas periodicamente conforme apropriado com base na experiência dos países membros e da comunidade empresarial com a aplicação dos princípios e métodos estabelecidos nas Diretrizes. E para complementar e detalhar alguns pontos especificos das diretrizes, surgiram os anexos do guidelines, que podem ser conferidos abaixo:
- Anexo I ao Capítulo II. Sensibilidade dos Indicadores de Lucro Bruto e Líquido
- Anexo II ao Capítulo II. Exemplos para ilustrar a orientação sobre o método de divisão de lucro transacional
- Anexo ao Capítulo III. Exemplo de ajuste de capital de giro
- Anexo I ao Capítulo IV. Amostra de Memorandos de Entendimento para Autoridades Competentes para estabelecer safe harbours bilaterais
- Anexo II ao Capítulo IV. Diretrizes para a realização de Acordos de Preços Antecipados sob o Procedimento de Acordo Mútuo (MAP e APAs)
- Anexo I ao Capítulo V. Documentação de preços de transferência – Arquivo mestre (Master File)
- Anexo II ao Capítulo V. Documentação de preços de transferência - Arquivo local (Local FIle)
- Anexo III ao Capítulo V. Documentação de preços de transferência – Relatório país a país (CBCr)
- Anexo IV ao Capítulo V. Pacote de Implementação de Relatórios país a país
- Anexo I ao Capítulo VI. Exemplos para ilustrar a orientação sobre intangíveis
- Anexo II ao Capítulo VI. Orientação para as administrações tributárias sobre a aplicação da abordagem a intangíveis difíceis de avaliar
- Anexo ao Capítulo VIII. Exemplos para ilustrar a orientação sobre acordos de contribuição de custos
Anexo I ao Capítulo II. Sensibilidade dos Indicadores de Lucro Bruto e Líquido
Este anexo está presente no Capítulo II, Parte III, Seção B do guidelines e traz uma orientação geral sobre a aplicação do método de margem líquida transacional.
Anexo II ao Capítulo II. Exemplos para ilustrar a orientação sobre o método de divisão de lucros transacionais
Este anexo está presente no Capítulo II, Parte III, Seção C do guidelines e traz uma orientação geral sobre a aplicação do método de divisão de lucros.
Anexo ao Capítulo III. Exemplo de ajuste de capital de giro
Este anexo está presente no Capítulo III, Seção A.6 do guidelines e traz uma orientação geral sobre ajustes de comparabilidade. As suposições sobre os acordos arm's length nos exemplos destinam-se apenas a fins ilustrativos e não devem ser tomadas como ajustes de prescrição e acordos arm's length em casos reais de indústrias específicas. Embora busquem demonstrar os princípios das seções das Diretrizes a que se referem, esses princípios devem ser aplicados em cada caso de acordo com os fatos e circunstâncias específicos desse caso.
Anexo I ao Capítulo IV. Amostra de Memorandos de Entendimento para Autoridades Competentes para estabelecer safe harbours bilaterais
Este anexo contém exemplos Memorandos de Entendimento (MOUs) para uso das Autoridades Competentes na negociação de safe harbours bilaterais para categorias comuns de casos de preços de transferência envolvendo funções de distribuição de baixo risco, funções de fabricação de baixo risco e funções de pesquisa e desenvolvimento de baixo risco. Destina-se a fornecer às jurisdições uma ferramenta para adaptar e usar no tratamento, através de safe harbours bilaterais, importantes classes de casos de preços de transferência que agora consomem muito tempo e esforço quando processados caso a caso. As autoridades competentes são, naturalmente, livres para modificar, adicionar ou excluir qualquer disposição do modelo de acordo ao celebrarem seus próprios acordos bilaterais.
Anexo II ao Capítulo IV. Diretrizes para a realização de Acordos de Preços Antecipados no âmbito do Procedimento de Acordo Mútuo (MAP APAs)
Acordos de Preços Antecipados ("APAs") são objeto de ampla discussão nas Diretrizes de Preços de Transferência para Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias no Capítulo IV, Seção F. O desenvolvimento de acordos de trabalho entre as autoridades competentes é considerado no nº 4.175 do Guidelines.
Anexo I ao Capítulo V. Documentação de preços de transferência – Arquivo Mestre (Master File)
Este anexo traz diversas considerações sobre as informações que devem conter em um Master File, incluindo alguns exemplos como:
- Gráfico que ilustra a estrutura legal
- Titularidade do grupo MNE
- Localização geográfica das entidades operacionais.
Anexo II ao Capítulo V. Documentação de preços de transferência - Arquivo Local (Local File)
Este anexo traz diversas considerações sobre as informações que devem conter em um Local File, incluindo alguns exemplos como:
- Descrição da estrutura de gestão da entidade local
- Organograma local
- Descrição dos indivíduos a quem a gestão local relata
- Jurisdição em que esses indivíduos mantêm seus principais escritórios.
Anexo III ao Capítulo V. Documentação de preços de transferência – Relatório país a país (CBCR)
Este anexo III do Capítulo V destas Diretrizes contém um modelo para relatar a alocação de renda, impostos e atividades empresariais de uma empresa multinacional (MNE) em uma base de jurisdição fiscal por imposto. Estas instruções fazem parte integrante do modelo do Relatório País por País.
Anexo IV ao Capítulo V. Pacote de Implementação de Relatórios País a País
A fim de facilitar uma implementação consistente e rápida do Relatório País por país desenvolvido sob a Ação 13 do Plano de Ação de Erosão e Transferência de Lucros (Plano de Ação BEPS, OCDE, 2013), foi desenvolvido um pacote de implementação de Relatórios País a País.
Anexo I ao Capítulo VI. Exemplos para ilustrar a orientação sobre intangíveis
Este anexo traz alguns exemplos para ilustrar as orientações dos guidelines sobre intangíveis. Segue um exemplo:
Premiere é a empresa-mãe de um grupo MNE. A Empresa S é uma subsidiária integral da Premiere e membro do grupo Premiere. O Premiere financia P&D e desempenha funções contínuas de P&D em apoio às suas operações comerciais. Quando suas funções de P&D resultam em invenções patenteáveis, é prática do grupo Premiere que todos os direitos sobre tais invenções sejam atribuídos à Empresa S, para centralizar e simplificar a administração global de patentes. Todos os registros de patentes são mantidos em nome da Empresa S.
Anexo II ao Capítulo VI. Orientação para as administrações fiscais sobre a aplicação da abordagem aos intangíveis de difícil valor
A ação 8 do Plano de Ação do BEPS exigiu o desenvolvimento de regras de preços de transferência ou medidas especiais para transferências de intangíveis de difícil valor visando prevenir a erosão da base e a transferência de lucros por meio da movimentação de intangíveis entre os membros do grupo.
Anexo ao Capítulo VIII. Exemplos para ilustrar a orientação sobre acordos de contribuição de custos
Este anexo traz alguns exemplos para ilustrar as orientações dos guidelines sobre acordos de contribuição de custos. Segue um exemplo:
O exemplo 1 ilustra o princípio geral de que as contribuições devem ser avaliadas em valor (ou seja, com base nos preços em condições normais de mercado) para produzir resultados que sejam consistentes com o princípio arm's length.
Este é OECD Transfer Pricing Guidelines ou Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE, que norteia as regras de preços de transferência dos países mais desenvolvidos do mundo.
Após a publicação das novas regras de preços de transferência do Brasil, por meio da Lei 14.596/23 regulamentada pela IN 2.161/23, podemos dizer que as novas regras foram baseadas no guidelines da OCDE.
Vamos aguardar.
Fique atento aos próximos posts!
