As Diretrizes de Transfer Pricing tem como cerne o princípio arm’s length. O principio arm's length ou distância de um braço tem como objetivo:
- Assegurar uma correta determinação da base tributável nos diferentes países
- Evitar a dupla tributação nos diferentes países
- Minimizar os conflitos entre Administrações Fiscais
Mas afinal, o que é o princípio?
Arm's Length - Definição
O princípio Arm's Length significa que as entidades relacionadas via gestão, controle ou capital, em suas transações controladas, devem concordar com os mesmos termos e condições que foram acordados entre entidades não relacionadas para transações não controladas comparáveis. Se esse princípio for cumprido, podemos dizer que os termos e condições da transação em particular estão "à distância de um braço".
A principal fonte do princípio arm's length é o artigo 9º da Convenção Modelo da OCDE, que é adaptado na maioria dos tratados fiscais bilaterais. A organização incorporou o princípio como parte das regras de preços de transferência que estabelecem as diretrizes que os MNEs (empresas multinacionais) devem aplicar à determinação dos termos e condições das transações controladas.
A maioria dos países adaptou o princípio Arm's Length, incluindo uma disposição de acordo na legislação interna.
Exemplo
Transação 1: A Empresa A produz maçãs e as vende para a distribuidora B. A empresa A e a empresa B não são relacionadas. Esta é uma transação não controlada. Os termos e condições são considerados "à distância do braço".
Transação 2: A Empresa X produz as mesmas maçãs e as vende para a distribuidora Y. Empresas X e Y estão relacionadas. Ambos pertencem à Companhia Z. Trata-se de uma transação controlada e os termos e condições devem satisfazer o princípio de comprimento do braço para cumprir o regulamento de preços de transferência.
Crítica ao Arm's Length
A principal reclamação é que o princípio deixa muito espaço para interpretação, o que resulta em muitas discussões entre contribuintes e administrações tributárias. Esse ponto é reconhecido até pela OCDE.
Nem todo produto é o mesmo e nem todas as marcas têm o mesmo valor. Como você compara esses produtos diferentes? Portanto, as discussões geralmente se concentram em saber se as transações são "comparáveis" o suficiente ou se todos os termos e condições devem ser iguais.
Outra reclamação é expressa por grupos de lobby como Tax Justine Network e Oxfam Novib.
Eles argumentam que um preço de "arm's length" ainda poderia facilitar a evasão fiscal por parte dos MNEs, transferindo os lucros para jurisdições com baixos impostos. O exemplo padrão utilizado é a alocação de renda passiva para empresas em paraísos fiscais sem atividades reais.
Se essas e outras queixas são bem fundamentadas ou não, a comunidade tributária internacional até agora não foi capaz de chegar a uma alternativa viável nas últimas décadas. Então parece que o princípio Arm's Length está aqui para ficar!
Conclusão
Quando você olha para países ao redor do mundo, você pode observar enormes diferenças nas taxas de impostos.
As multinacionais sempre têm transações internas, como por exemplo: Uma holding que financia uma empresa operacional ou Uma filial de fabricação que fornece produtos acabados para distribuição.
Os grupos multinacionais são capazes de controlar os termos e condições dessas transações. Eles podem definir o preço, por assim dizer. Dessa forma, eles podem influenciar o lucro tributável e a quantidade de impostos devidos.
Sendo assim, para evitar que isso aconteça, as administrações tributárias (organizadas na OCDE) inventaram o princípio Arm's Length. Este, exige que as transações controladas sejam feitas a taxas justas de mercado.
Além disso, o princípio arm's length é essencial para manter a integridade e a justiça do sistema tributário internacional, assegurando que as transações entre partes relacionadas sejam realizadas a preços que refletem condições de mercado justas. Apesar de seus desafios, sua aplicação é fundamental para evitar práticas abusivas de planejamento tributário e garantir que os países possam arrecadar os impostos devidos sobre as atividades econômicas realizadas em seus territórios. À medida que as economias globais se tornam cada vez mais interconectadas, a importância de aderir ao princípio arm's length e desenvolver competências robustas em transfer pricing só tende a crescer para as empresas que operam além-fronteiras.
No Brasil, após a publicação das novas regras de preços de transferência, por meio da Lei 14.596/23 regulamentada pela IN 2.161/23, finalmente o Principio Arm's Length foi inserido no Artigo 2º, com os seguintes dizeres: "Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL, os termos e condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.
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Fique atento aos próximos posts!
