A documentação adequada é um dos pilares fundamentais para a conformidade no controle de preços de transferência.
No contexto do IRPJ e da CSLL, essa documentação tem o objetivo de assegurar que as transações controladas estejam em conformidade com o princípio arm’s length, refletindo práticas justas e transparentes perante as autoridades fiscais.
Importância da documentação no controle de preços de transferência
De acordo com a IN 2161, os contribuintes devem apresentar documentação e fornecer informações detalhadas que demonstrem a conformidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nas transações controladas.
Esses documentos incluem elementos essenciais para o delineamento das transações e a análise de comparabilidade, assegurando que os preços praticados estejam alinhados às condições de mercado.
Manter uma documentação robusta e organizada não é apenas uma exigência legal, mas também uma estratégia preventiva eficaz para minimizar riscos fiscais e facilitar processos de fiscalização.
Tipos de documento que o contribuinte deve apresentar
O contribuinte deve apresentar uma série de documentos essenciais para comprovar a conformidade das transações controladas com o princípio arm’s length. Essa documentação inclui:
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Declaração país-a-país, contendo informações relativas à alocação global das receitas e dos ativos e ao imposto sobre a renda pago pelo grupo multinacional a que pertence, juntamente com os indicadores relacionados à atividade econômica global do grupo multinacional;
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Arquivo Global, contendo informações relativas à estrutura e às atividades do grupo multinacional a que pertence e às demais entidades integrantes do grupo multinacional; e
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Arquivo Local, contendo informações relativas às transações controladas e às partes envolvidas nas transações controladas.
Requisitos adicionais para a documentação de Preços de Transferência
A conformidade documental em preços de transferência exige atenção a normas específicas e à possibilidade de solicitações complementares por parte das autoridades fiscais:
1. Observância da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016:
A Declaração País-a-País deve ser apresentada conforme os critérios estabelecidos pela referida Instrução Normativa, garantindo alinhamento com as diretrizes fiscais internacionais.
2. Documentação suplementar e esclarecimentos:
A entrega da documentação principal não exime o contribuinte de fornecer documentos adicionais, prestar esclarecimentos ou apresentar provas específicas que possam ser exigidas durante procedimentos fiscais.
Apresentação do Arquivo Global e Arquivo Local
Os contribuintes sujeitos às regras de preços de transferência devem ficar atentos a prazos e procedimentos específicos para a entrega da documentação exigida:
O Arquivo Global e o Arquivo Local devem ser apresentados por meio de Processo Digital, utilizando o serviço disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.
Dessa forma, o prazo para essa apresentação é de até três meses após a data final para a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário correspondente.
Essa medida visa assegurar maior controle e transparência nas transações internacionais realizadas pelas empresas.
Conclusão
A gestão adequada da documentação de preços de transferência é essencial para assegurar a conformidade fiscal e evitar penalidades.
O cumprimento das obrigações envolve a apresentação precisa de arquivos como a Declaração País-a-País, o Arquivo Global e o Arquivo Local, além de informações complementares na ECF.
Manter uma documentação robusta e atualizada não apenas demonstra transparência, mas também minimiza riscos fiscais, especialmente em auditorias e fiscalizações.
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