Quando o assunto é preços de transferência, a Receita Federal do Brasil é quem define as regras do jogo. É ela que estabelece quais documentos entregar, quando, como e o que acontece se a empresa não cumprir.
Entender a relação entre a Receita Federal e a documentação de transfer pricing é essencial para evitar multas que podem chegar a milhões de reais.
Este artigo reúne, de forma direta, os prazos, a forma de entrega e as penalidades previstas nas normas atuais.
O que você vai encontrar:
O marco legal aplicado pela Receita Federal
A base é a Lei nº 14.596/2023, regulamentada pela IN RFB nº 2.161/2023, obrigatória desde 1º de janeiro de 2024.
É essa norma que a Receita Federal usa para exigir o Arquivo Global e o Arquivo Local e para aplicar as penalidades em caso de descumprimento.
Quem precisa entregar e quais documentos
A obrigação de apresentar Arquivo Global e Arquivo Local vale para empresas cujo total de transações controladas no ano-calendário anterior, antes dos ajustes, atinja os limites:
- A partir de R$ 500 milhões: Arquivo Local completo.
- De R$ 15 milhões a R$ 500 milhões: Arquivo Local simplificado.
- Abaixo de R$ 15 milhões: dispensa do Arquivo Local.
A Declaração País-a-País segue regra própria, para grupos com receita consolidada igual ou superior a €750 milhões, e é entregue pela ECF.

Como e quando entregar à Receita Federal
- A entrega do Arquivo Global e do Arquivo Local é feita pelo e-CAC, em Processo Digital, com um processo por ano-calendário.
- Os arquivos são apresentados em PDF, respeitando o limite de 15 MB por arquivo.
- Como regra permanente, o prazo é de até três meses após o prazo de transmissão da ECF do ano correspondente.
- O Arquivo Global pode ser entregue em inglês ou espanhol, sem tradução, salvo se a Receita Federal solicitar.
Apresentação sob intimação
Além da entrega regular, a Receita Federal pode intimar o contribuinte a apresentar a documentação de preços de transferência.
Nesse caso, o prazo é de até 90 dias, contado da intimação específica, prorrogável por igual período a critério da RFB. Por isso, manter a documentação pronta o ano todo é a melhor forma de responder sem correria.
As multas previstas
A IN RFB nº 2.161/2023 prevê penalidades específicas para o descumprimento das obrigações de documentação. As principais:
- 0,2% da receita bruta do período, por mês ou fração, na entrega intempestiva do Arquivo Global e do Arquivo Local.
- 3% da receita bruta do período, quando os arquivos são apresentados sem atender aos requisitos.
- 0,2% da receita consolidada do grupo no ano anterior, no caso de Arquivo Global com informações inexatas, incompletas ou omitidas.
- 5% sobre o valor da transação, quando o contribuinte deixa de fornecer informações ou dificulta a fiscalização.
Essas penalidades estão sujeitas a um valor mínimo de R$ 20 mil e a um valor máximo de R$ 5 milhões, o que dá a dimensão do risco para grupos de maior porte.
O risco além da multa
Há uma consequência que vai além do valor da multa. Se o contribuinte não fornece informações confiáveis para o delineamento da transação e a análise de comparabilidade, a autoridade fiscal pode alocar à entidade brasileira funções, ativos e riscos sem evidência de terem sido efetivamente por ela assumidos, o que normalmente resulta em ajuste e mais imposto a pagar.
Conclusão
A relação entre a Receita Federal e a documentação de transfer pricing gira em torno de prazos, forma de entrega e penalidades bem definidas. Cumprir as obrigações com antecedência e qualidade é a forma mais segura de evitar multas e ajustes.
Para conferir prazos e o passo a passo oficial de entrega, acesse a página da Receita Federal sobre documentação de preços de transferência. E acompanhe o blog da Transfer Pricing Digital para se manter em dia com as exigências.



