Registro de Transações com Commodities

O Registro de Transações com Commodities Decendial é uma nova exigência regulatória advinda das novas regras de preços de transferência que visa assegurar a conformidade e a transparência nas operações comerciais envolvendo commodities no mercado nacional e internacional. 

Com a introdução de normas específicas, como o Ato Declaratório Executivo COPES nº 2, de 21 de dezembro de 2023, as empresas terão que detalhar e registrar todas as transações de commodities de acordo com uma estrutura padronizada.

O que são Commodities?

As commodities são produtos básicos e padronizados, que podem ser negociados e transacionados em mercados internacionais e locais, e que têm características e valores bem definidos.

Periodicidade

Quando o método PIC for aplicado com base no preço de cotação, o contribuinte efetuará o registro da data ou do período de datas acordado pelas partes para precificar a transação em sistema disponível no e-CAC da RFB, até o 10º (décimo) dia subsequente ao decêndio em que ocorreu a transação.

Importância do registro de transações

O registro de transações é essencial para garantir a conformidade fiscal e regulamentar das operações comerciais. 

Ele assegura que todas as transações estejam alinhadas com as normas vigentes, facilitando a fiscalização e reduzindo o risco de penalidades.

Detalhes do registro de transações com Commodities

O novo registro de transações com commodities exige a inclusão de informações específicas para garantir a conformidade e a transparência, como:

• CNPJ do declarante: Identificação da empresa responsável pela transação.

• Data da transação: Data em que a transação ocorreu.

• Natureza da transação: Indicação se a transação é uma importação ou exportação.

• NIF da contraparte: Número de Identificação Fiscal da contraparte envolvida.

• País de residência da contraparte: Localização do país onde a contraparte está estabelecida.

• Nome da contraparte: Identificação da contraparte na transação.

• NCM da Commodity: Código Nomenclatura Comum do Mercosul da commodity transacionada.

• Fonte de informação de preços utilizada: Referência da fonte usada para determinar o preço da commodity.

• Data ou período de datas acordado para precificar a transação: Prazo definido para a precificação da transação.

O registro deve ser feito através do serviço “Cobrança e Fiscalização – Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivos de Dados” no e-CAC. 

O Ato entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos desde 1º de janeiro de 2024.

Procedimentos para o registro de transações com Commodities

O registro de transações com commodities é um processo estruturado que exige atenção a detalhes específicos para garantir a conformidade com as novas regulamentações. Veja o passo a passo para realizar esse registro de maneira eficiente:

1. Acesso ao e-CAC

Acesse o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil utilizando seu CNPJ e senha de acesso.

Dirija-se ao serviço “Cobrança e Fiscalização – Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivos de Dados”.

2. Seleção do formulário

Na parte de “Controle de entrega de declaração”, selecione o formulário “Obrigação acessória – formulário online e arquivo de dados”. 

3. Seleção de campo de registro 

Selecione a opção de “Registro de Transações com Commodities”.

4. Preenchimento dos campos

Preencha todos os campos com as informações necessárias em cada etapa necessária. 

5. Data de transação

Indique a data da transação e preencha todas as informações de detalhes da transação.

6. Confirmação e arquivamento

Após o preenchimento de todos os campos necessários, obtenha o comprovante de recebimento e arquive-o para referência futura.

Benefícios da entrega do registro para as empresas

Preencher e entregar o Registro de Transações com Commodities traz vários benefícios para as empresas. 

Ele garante conformidade fiscal, evitando penalidades e assegurando alinhamento com as regulamentações. Além disso, melhora a transparência das transações, facilitando auditorias e fiscalização. 

Também contribui para uma gestão de risco mais eficaz ao fornecer dados precisos e atualizados, e facilita o monitoramento e análise das transações, apoiando decisões estratégicas e operacionais.

Conclusão

A correta implementação do Registro de Transações com Commodities garante a conformidade com as novas regulamentações.

Se você deseja obter orientações especializadas e personalizadas sobre como realizar o registro de maneira eficaz, agende uma reunião conosco. 

Nossa equipe está pronta para ajudar a esclarecer suas dúvidas e apoiar na adaptação às novas normas.