Baixa tributação, regras flexíveis e facilidade de fazer negócios fizeram de Hong Kong a principal plataforma de negócios na Ásia. As autoridades fiscais, o Departamento de Receita Federal (IRD), sempre estiveram cientes dessa posição e por essa razão, não houve muito foco na regulação anti-abuso fiscal.
Isso também se aplica às regras de Transfer Pricing em Hong Kong. No entanto, isso está mudando rapidamente, principalmente por causa da evolução do BEPS.
Documentação
O país não exige que você tenha uma documentação completa de Transfer Pricing. No entanto, você deve ter provas de que o preço de transferência que você usa está no Arm’s Lenght. Recomenda-se ter (no mínimo) documentação que explique como o preço foi determinado.
Caso o IRD solicite uma comprovação do preço da transferência, a documentação deve ser fornecida no prazo de 30 dias a partir de uma solicitação. Além disso, é necessário divulgar na declaração anual de imposto de renda os valores das transações controladas e as partes relacionadas envolvidas.
Além dos requisitos gerais mencionados, vale ressaltar que há uma série de áreas onde o escrutínio aumentou. Isso inclui empresas multinacionais com:
- Perdas sustentadas
- Quedas bruscas no lucro bruto ou relação lucro líquido
- Transações significativas com paraísos fiscais
Transações
Existem dois tipos de transações controladas que estão em maior risco do que outras: serviços de trading e gestão intercompany.
Hong Kong opera um sistema tributário territorial que isenta lucros que não têm uma “fonte” local. Isso pode ser atraente para empresas comerciais com sede em Hong Kong.
Se os lucros comerciais não tiverem uma fonte de Hong Kong, não há imposto sobre o lucro devido.
Os resultados são que dentro das empresas multinacionais há um incentivo para transferir os lucros comerciais para uma empresa comercial de Hong Kong. O IRD, no entanto, quer ter um pedaço do bolo e pode negar a alegação.
Você, como pagador de impostos, quer fazer uma reivindicação bem sucedida? Além das circunstâncias factuais, a presença da documentação de preços de transferência será incluída na discussão.
Hong Kong abriga muitas sedes globais e regionais. Esses escritórios geralmente cobram taxas para empresas associadas pelos serviços prestados a eles. Exemplos são RH, contabilidade jurídica e de grupo. Muitas vezes o IRD assume a posição de que a taxa de administração cobrada deve ser maior (= mais lucros em Hong Kong).
A partir de agora, existem regras no Transfer Pricing Hong Kong, embora estas não sejam tão extensas como em outros países. No entanto, os tempos estão mudando e o IRD está focando ainda mais no cumprimento dessas regras. As penalidades por causa das correções de preços de transferência podem ser muito caras.
Por isso, recomenda-se certificar-se de que há uma base sólida para os preços de transferência utilizados em transações controladas. Como mencionado, transações controladas que estão mais em risco do que outras são serviços de negociação e gestão intercompany.
Penalidades no Transfer Pricing Hong Kong
Caso o IRD considere os preços de transferência incorretos, ele pode impor uma penalidade de HKD 10.000 e 100% a 300% do imposto subcarregado. No caso de intenção intencional, o contribuinte enfrenta multa de HKD50.000, de 100% a 300% de impostos subcarregados e até três anos de prisão.
O IRD está vinculado a uma estátua de limitação para fazer correções. Normalmente, esse estatuto de limitação termina 6 anos a partir do final do ano de avaliação a que se referem as questões de preços de transferência. Este é o diferente em caso de fraude ou evasão fiscal não há prazo.
Então, sim, no Transfer Pricing Hong Kong há regras a serem tomadas em conta.
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