O regime de tributação é o sistema que impõe as regras para o cálculo e recolhimento dos impostos de empresas e também aquele que define quais as obrigações e declarações que devem ser entregues aos órgãos públicos.
É ele que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação.
O que são os regimes tributários?
Os regimes tributários são um conjunto de leis que determinam a maneira que uma empresa deve pagar seus tributos obrigatórios.
Para escolher o regime tributário mais adequado para a organização, é preciso avaliar a receita e o tipo de atividade da empresa.
Tipos de regimes de tributação
No Brasil, os regimes de tributação são variados e podem ser associados a diferentes perfis de empresas, desde microempreendedores individuais até grandes corporações. Conheça os três principais regimes tributários:
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime instituído pela Lei Complementar 123 de dezembro de 2006.
Ele tem o objetivo de facilitar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
O cálculo dos impostos é feito de forma unificada, com alíquotas progressivas de acordo com o faturamento, facilitando a gestão tributária para empresas de menor porte.
O limite de faturamento deste regime é de até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses para Microempresa (ME), e de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses para Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Lucro Presumido
É uma opção intermediária entre o Simples Nacional e o Lucro Real. Essa é uma forma de tributação simplificada para estabelecer a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.
Para algumas atividades específicas, como instituições financeiras e seguradoras, o Lucro Presumido é obrigatório.
Cada um dos regimes tributários possui suas vantagens e limitações, sendo essencial para os empresários compreenderem suas características e escolherem aquele que melhor se adequa à realidade e objetivos de seus negócios.
O limite de faturamento do lucro presumido é para empresas com receita bruta total, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou seja, R$ 6,5 milhões por mês
Lucro Real
Esse é um regime tributário que tem como objetivo mensurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.
Neste regime, o Imposto de Renda é estabelecido por meio do lucro contábil, acrescido dos ajustes requeridos pela lei fiscal.
Devido a essas variações, é considerado um regime mais complexo e mais adequado para empresas que têm margem de lucro menor que 32%.
Como definir o regime de tributação mais indicado?
Para definir o regime de tributação mais adequado para uma empresa, é preciso realizar um diagnóstico tributário completo.
Isso envolve coletar informações detalhadas sobre a empresa, como seu faturamento, estrutura de custos e atividade econômica.
Depois, é preciso avaliar os três principais regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido) e simular o impacto de cada um deles nos impostos a serem pagos.
Após analisar os custos e benefícios de cada regime, é possível identificar a melhor opção.
Buscar uma orientação profissional pode significar uma escolha adequada para realizar um planejamento tributário eficiente.
O regime escolhido pode mudar ao longo do tempo?
Sim, o regime tributário pode mudar ao longo do tempo de acordo com o crescimento e as mudanças na estrutura da empresa.
Portanto, é crucial ficar sempre atento aos dados de faturamento e aos demais valores mencionados.
Com isso, será possível calcular qual regime tributário é mais adequado de acordo com o crescimento do negócio.
Conclusão
Por fim, a escolha do regime mais adequado é uma decisão muito importante para qualquer empresa, pois afeta diretamente sua carga tributária e sua legalidade com a legislação fiscal.
As empresas multinacionais que possuem transações intercompany precisam realizar as análises de preços de transferência se estiverem enquadradas no Lucro Real ou Lucro Presumido. Já as empresas que estão no Simples Nacional não estão sujeitas às regras de preços de transferência
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