Instrução Normativa
A Instrução Normativa é um ato normativo emitido pelos órgãos reguladores. Ela tem a função de cumprir leis e regulamentos que nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Sua finalidade é padronizar as rotinas de trabalho criando procedimentos de controle, a fim de definir claramente funções do serviço de modo […]
Artigo 9 da Convenção Modelo da OCDE
A Convenção Modelo da OCDE, elaborada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é um instrumento muito importante no campo da tributação internacional. Desde sua criação, ela tem desempenhado um papel crucial na padronização das normas fiscais entre os países membros, fornecendo diretrizes e princípios que orientam a tributação de renda e patrimônio. Qual […]
Portarias
Uma portaria é um ato administrativo normativo que tem como objetivo principal garantir a correta aplicação da lei. Ela detalha minuciosamente o mandamento abstrato da lei, orientando sua execução na prática. Embora tenha a mesma força normativa de uma regra legislativa, a portaria é uma manifestação típica do poder administrativo, sendo emitida por autoridades ou […]
Resoluções
As resoluções são parte de uma norma jurídica que regula matérias da competência privativa do Legislativo ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Elas possuem um impacto muito grande na vida dos cidadãos, nas organizações e na própria estrutura do estado. Qual a função de uma resolução? Uma resolução é a […]
Decreto: saiba o que é
Um decreto é um instrumento normativo emitido pelo chefe do Poder Executivo. Ao explicar o que é decreto, entende-se que sua função é detalhar e regulamentar a aplicação de uma legislação preexistente. Ao ser emitido, o decreto estabelece diretrizes mais específicas para a aplicação da lei em questão, entrando em vigor de forma imediata. Por […]
Tratados para evitar bitributação
Os tratados para evitar bitributação são aqueles feitos pelo Brasil com outros países com o objetivo de evitar a bitributação (pagar impostos duas vezes) sobre a mesma renda ou patrimônio. Eles são essenciais para garantir que o contribuinte pague um valor consideravelmente justo por seus tributos, evitando penalizações fiscais em ambos os países. Objetivos dos […]
Atos jurídicos
Os atos jurídicos são uma manifestação da vontade humana que resulta em efeitos jurídicos, causando a aquisição ou a modificação das relações jurídicas e de seus direitos. Eles são uma parte muito importante do campo do direito, pois são fatos jurídicos como um tipo de contrato, testamento etc. Geralmente, são feitos em documentos, mas também […]
Saiba o que é a doutrina jurídica e suas características
A doutrina jurídica é uma das fontes do direito que diz respeito ao conjunto de interpretações e análises teóricas realizadas por especialistas sobre as normas e princípios legais. Ela desempenha um papel fundamental, pois atua no desenvolvimento e na evolução do direito, fornecendo orientação, interpretação e crítica das normas legais e também ajudando na compreensão […]
Convenções Internacionais: conheça mais sobre o assunto
A convenção internacional se trata de um acordo realizado entre sujeitos de direito internacional público, como estados ou organizações internacionais, que se rege e submete às regras e princípios da ordem jurídica internacional. Esses acordos são negociados com o objetivo de negociar assuntos que transcendem fronteiras nacionais, como direitos humanos, sustentabilidade, comércio internacional, segurança e […]
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é considerada a lei fundamental e suprema do Brasil. Ela ficou conhecida como “Constituição Cidadã” por ter sido idealizada no encerramento da Ditadura Militar no Brasil, que ocorreu entre 1964 e 1985. Essa constituição é extremamente abrangente e detalhada, contendo uma série de […]