Regulamentos: o que são e quais os tipos?
Os regulamentos são normas ou regras de caráter jurídico que têm a finalidade de detalhar e complementar a aplicação de leis, eles são emitidos por órgãos do poder executivo, como ministérios, agências reguladoras e secretarias, e possuem força normativa para orientar a aplicação prática das leis. Os regulamentos são uma forma de exercício do poder […]
Disposições comuns nos métodos PRL, MCL, MLT
As disposições comuns nos métodos PRL, MCL, MLT são essenciais para assegurar que as transações entre empresas relacionadas sejam conduzidas a preços de mercado, respeitando o princípio do arm’s length. Três métodos comumente usados são o Método do Preço de Revenda (PRL), o Método do Custo Mais Lucro (MCL) e o Método da Margem Líquida […]
Regime de tributação
O regime de tributação é o sistema que impõe as regras para o cálculo e recolhimento dos impostos de empresas e também aquele que define quais as obrigações e declarações que devem ser entregues aos órgãos públicos. É ele que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. […]
Contratos
Os contratos são acordos entre duas ou mais partes que concordam com algo e são regidos por alguns princípios fundamentais. Eles seguem regras importantes, como a boa-fé e a função social do contrato. Essas regras se tornaram muito importantes com o Código Civil de 2002. Ele mudou como vemos o interesse público e como se […]
Instrução Normativa
A Instrução Normativa é um ato normativo emitido pelos órgãos reguladores. Ela tem a função de cumprir leis e regulamentos que nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Sua finalidade é padronizar as rotinas de trabalho criando procedimentos de controle, a fim de definir claramente funções do serviço de modo […]
Artigo 9 da Convenção Modelo da OCDE
A Convenção Modelo da OCDE, elaborada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é um instrumento muito importante no campo da tributação internacional. Desde sua criação, ela tem desempenhado um papel crucial na padronização das normas fiscais entre os países membros, fornecendo diretrizes e princípios que orientam a tributação de renda e patrimônio. Qual […]
Portarias
Uma portaria é um ato administrativo normativo que tem como objetivo principal garantir a correta aplicação da lei. Ela detalha minuciosamente o mandamento abstrato da lei, orientando sua execução na prática. Embora tenha a mesma força normativa de uma regra legislativa, a portaria é uma manifestação típica do poder administrativo, sendo emitida por autoridades ou […]
Resoluções
As resoluções são parte de uma norma jurídica que regula matérias da competência privativa do Legislativo ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Elas possuem um impacto muito grande na vida dos cidadãos, nas organizações e na própria estrutura do estado. Qual a função de uma resolução? Uma resolução é a […]
Decreto: saiba o que é
Um decreto é um instrumento normativo emitido pelo chefe do Poder Executivo. Ao explicar o que é decreto, entende-se que sua função é detalhar e regulamentar a aplicação de uma legislação preexistente. Ao ser emitido, o decreto estabelece diretrizes mais específicas para a aplicação da lei em questão, entrando em vigor de forma imediata. Por […]
Tratados para evitar bitributação
Os tratados para evitar bitributação são aqueles feitos pelo Brasil com outros países com o objetivo de evitar a bitributação (pagar impostos duas vezes) sobre a mesma renda ou patrimônio. Eles são essenciais para garantir que o contribuinte pague um valor consideravelmente justo por seus tributos, evitando penalizações fiscais em ambos os países. Objetivos dos […]