Analogia na ordem jurídica: entenda
O termo analogia consiste na aplicação de uma norma jurídica que é criada em determinada situação de fato a outra que seja semelhante, mas que não foi prevista pelo legislador. Há duas formas de se fazer analogia com base na área do direito, e conhecê-las é muito importante para determinar qual se encaixa melhor em […]
Leis e Emendas Complementares à Constituição
As Leis e Emendas Complementares à Constituição são instrumentos legislativos essenciais responsáveis por detalhar e adaptar as normas constitucionais de acordo com as necessidades sociais, econômicas e políticas. Conhecer cada um desses termos é essencial para entender o ordenamento jurídico e sua capacidade de se adaptar às demandas da sociedade em diferentes momentos históricos e […]
Entenda o papel e o impacto das Medidas Provisórias
As Medidas Provisórias (MPs) são de extrema importância no cenário político e legislativo brasileiro. Criadas pela Constituição Federal de 1988, as MPs são editadas pelo Presidente da República, em situações de urgência e relevância, permitindo a adoção de medidas que necessitam de pronta execução sem aguardar o trâmite legislativo ordinário. A princípio, essas medidas não […]
Atos Normativos
Os Atos Normativos, também chamados de atos gerais, são aqueles que se aplicam a situações e usuários indeterminados, ou seja, que não atingem uma situação completa específica. Eles não podem ser chamados de leis, uma vez que não se originam no Poder Legislativo e não inovam a ordem jurídica. Isso porque, embora possuam a mesma […]
Afinal, qual o verdadeiro significado de “acordo”?
Conforme o dicionário, o significado da palavra “acordo” é: “convênio entre duas ou mais partes ou uma resolução premeditada de uma ou mais pessoas”. Ou seja, um acordo nada mais é do que o resultado de uma negociação ou possível embate, onde ambas as partes, seja em qualquer assunto, definem algo com base nos interesses […]
O que é Jurisprudência?
Jurisprudência é um termo jurídico que se refere ao conjunto de decisões proferidas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Isso significa que ela pode envolver interpretações de leis, normas e precedentes. Ou seja, são uma série de decisões articuladas pelos tribunais acerca de determinado tema. Essa é uma parte importante do direito , pois fornece […]
Retrospectiva 2023 e Perspectivas 2024 – Transformações e Avanços no Transfer Pricing do Brasil
O ano de 2023 foi um ano marcante para a área de preços de transferência no Brasil, com uma série de mudanças legislativas e regulamentações importantes. Aqui, vamos revisitar os principais acontecimentos que moldaram esse campo ao longo do ano. 1. O Início da Mudança: Medida Provisória 1.152/22 A jornada começou em 29 de dezembro de […]
Tudo sobre Lucro
Lucro é a diferença positiva entre as receitas obtidas por uma empresa ou indivíduo e os custos, despesas e obrigações associados a essa atividade. Em termos simples, o lucro é o valor que sobra quando todas as saídas de dinheiro (despesas e custos) são subtraídas das entradas de dinheiro (receitas). O lucro é um indicador […]
Tudo sobre os Regimes de Tributação
Regimes de tributação referem-se aos diferentes sistemas ou modelos pelos quais as empresas e indivíduos são tributados de acordo com a legislação fiscal de um país. Cada país pode ter seus próprios regimes de tributação, com regras e alíquotas específicas para determinar quanto uma pessoa ou empresa deve pagar em impostos. Regimes de Tributação Brasil […]
Tudo sobre os Princípios Gerais dos Direitos
Os Princípios Gerais dos Direitos são conceitos fundamentais que fornecem a base para a proteção e promoção dos direitos humanos. Eles podem ser categorizados em diferentes grupos, com base nas suas características e áreas de aplicação. Princípios Gerais dos Direitos – História Os Princípios Gerais dos Direitos têm origens históricas e […]