Impostos – Descubra tudo
Impostos são tributos obrigatórios que os governos (sejam eles federais, estaduais ou municipais) cobram dos cidadãos e das empresas para financiar suas atividades e serviços públicos. Eles são uma forma de arrecadar recursos para o funcionamento do Estado e para o cumprimento de suas responsabilidades, como a prestação de serviços públicos, a construção e manutenção […]
O que são Tratados?
Tratados são acordos internacionais firmados entre dois ou mais países ou organizações internacionais. Eles estabelecem obrigações e direitos mútuos para as partes envolvidas, buscando regular relações diplomáticas, comércio, cooperação, direitos humanos, meio ambiente, entre outras áreas de interesse comum. Os tratados são formalizados por meio de negociações entre os representantes dos países ou organizações envolvidas, […]
O que são Decretos?
Decretos são atos normativos emitidos pelo poder executivo de um país, estado ou município, com o objetivo de regulamentar leis já existentes ou estabelecer regras e diretrizes para a administração pública, são uma forma de exercício do poder regulamentar do executivo, conferido pela Constituição ou por leis específicas. Geralmente, os decretos são utilizados para detalhar […]
Receita abre consulta pública – Instrução Normativa Preços de Transferência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de 03/07/2023 a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as […]
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Legislativo em âmbito federal, estadual ou municipal. Elas são a forma mais comum de legislação e tratam de diversas matérias de interesse geral, como direitos e deveres dos cidadãos, organização dos poderes, políticas públicas, entre outros assuntos. Leis Ordinárias Brasil No sistema legislativo brasileiro, por exemplo, as […]
Leis Delegadas
As Leis delegadas são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo, mas que recebem autorização prévia do Poder Legislativo para sua criação. Essa autorização é dada por meio de uma lei ordinária, em que o Legislativo estabelece quais são os limites e as condições para que o Executivo possa editar. Essa autorização para delegar a função […]
Tudo sobre Subcapitalização no Transfer Pricing
A subcapitalização no Transfer Pricing (preços de transferência) refere-se a uma prática em que uma empresa estrangeira ou multinacional reduz artificialmente os lucros tributáveis em um país por meio de um financiamento excessivo com dívida proveniente de uma empresa relacionada, normalmente uma matriz ou uma empresa do mesmo grupo. Essa prática envolve a manipulação das […]
Lei 14596 decreta novo marco legal do Transfer Pricing no Brasil
Após 27 anos da primeira legislação de preços de transferência ser publicada por meio da lei 9430/96, finalmente o Brasil passa a ter uma legislação de preços de transferência utilizando padrões internacionais, com base nas diretrizes da OCDE. Esta alteração traz diversos benefícios ao país, pois integra o Brasil na cadeia global de valor. Podemos […]
Documentações e Penalidades no Transfer Pricing – Saiba Tudo
A nova Lei 14.596/23 de Transfer Pricing está bem completa, possui 48 artigos e trata de diversos temas que estavam ausentes na legislação atual. Além das novidades, tivemos muitas mudanças também em temas que já existiam, tais como: Royalties Intangíveis de difícil valoração Garantias Intragrupo Medidas de Simplificação Contrato de Seguro Processos de Consulta Específico […]
Tudo sobre Procedimentos Amigáveis no Transfer Pricing Brasil
A nova Medida Provisória 1.152/22 de Transfer Pricing está bem completa, possui 48 artigos e trata de diversos temas que estavam ausentes na legislação atual. Além das novidades, tivemos muitas mudanças também em temas que já existiam, tais como: Royalties Intangíveis de difícil valoração Garantias Intragrupo Contratos de Seguro Medidas de Simplificação Processos de Consulta […]