Regulamentos: o que são e quais os tipos?
Os regulamentos são normas ou regras de caráter jurídico que têm a finalidade de detalhar e complementar a aplicação de leis, eles são emitidos por órgãos do poder executivo, como ministérios, agências reguladoras e secretarias, e possuem força normativa para orientar a aplicação prática das leis. Os regulamentos são uma forma de exercício do poder […]
Instrução Normativa 1037 (IN 1037) – Lista de países com tributação favorecida
A Instrução Normativa 1037 (IN 1037) traz a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados, sendo um instrumento fundamental para a aplicação das regras de preços de transferência no Brasil. Quando se fala em Transfer Pricing, ou Preços de Transferência, é essencial compreender o papel dos paraísos fiscais e dos regimes […]
Transfer Pricing na Malásia
A Malásia fica localizada no leste asiático e está entre os países mais populosos do mundo. O país é uma monarquia eletiva constitucional federal que vem se desenvolvendo muito nos últimos anos. Alguns destes fatores são: o sistema de tributação territorial, a facilidade de fazer negócios e uma grande quantidade de talentos bilíngues fazem do país um local atraente para […]
O novo TP
No início de 2022 a Receita Federal e a OCDE anunciaram um “Novo sistema de preços de transferência do Brasil”. Este sistema traz uma proposta para convergência das regras de preços de transferência do Brasil para as regras de preços de transferência contidas nas diretrizes da OCDE. A decisão de convergência destas regras ocorreu devido […]
Novo Sistema de Preços de Transferência – Medidas especiais para Segurança Jurídica
Devido a grande repercussão sobre a apresentação da proposta para o novo sistema de preços de transferência elaborado pela Receita Federal em conjunto com a OCDE, resolvemos trazer de forma didática e detalhada todo o conteúdo proposto nas diversas reuniões que vem acontecendo durante este ano. Este é o quarto artigo da série sobre o […]
MEDIDA PROVISÓRIA 1152 decreta alteração no TP Brasil
Após muitos anos de negociações, o alinhamento das regras brasileiras com o padrão internacional para preços de transferência foi concretizado por meio da Medida Provisória (MP) 1.152, publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial. Medida Provisória 1152/22 “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre […]
Transfer Pricing Canadá
O Canadá é uma das nações mais ricas do mundo, com um elevado PIB per capita, o país é um dos maiores expoentes do G8 e da OCDE. Uma das dez maiores nações comerciais do mundo, a base econômica do país fica setor primário na economia, sendo as indústrias madeireiras e de petróleo duas das […]
Tudo sobre as Partes Testadas no TP
A nova Medida Provisória 1.152 de Transfer Pricing está bem completa, possui 48 artigos e trata de diversos temas que eram ausentes na legislação atual. Dentre estes estão os tópicos das Disposições Gerais: Principio Arm’s Length Transações Controladas Partes Relacionadas Transações Comparáveis Delineamento da Transação Controlada Análise de Comparabilidade Seleção do Método mais apropriado (6 métodos, […]
Transfer Pricing no Japão
O Japão é um dos grandes expoentes econômicos da Ásia e do Mundo com PIB de aproximadamente 6 trilhões de dólares. O país é conhecido pelas suas exportações de atividades industriais de alta tecnologia, principalmente nos setores de automóveis e tecnologia, e também pela importações de produtos primários. Por isso, o tema Transfer Pricing Japão […]
Tudo sobre a mais nova Instrução Normativa 2.132
No dia 17 de Fevereiro de 2023 foi publicada a Instrução Normativa 2132/23, que traz o detalhamento de alguns aspectos da nova legislação de preços de transferência. Instrução Normativa 2.132 – Novidades A Instrução Normativa é curta e os principais pontos podem ser resumidos abaixo: 1) A opção pela aplicação das novas regras para o ano […]